Legislação Trabalhista e Previdenciária

Pessoas com Def iciência PCD Trabalhador de 35 anos apresenta diagnóstico de Hipertensão Arterial sob controle. Após acidente automobilístico com trauma grave na perna direita foi submetido a amputação ao nível do terço proximal da perna direita com colocação de prótese. Atualmente apresenta marcha claudicante. Trabalhador se candidatou a vaga de assistente administrativo em empresa de construção civil e, caso admitido, ocupará posto de trabalho provido de mesa e cadeiras ergonômicas. Sua função será de controle e elaboração da folha de pagamento dos trabalhadores e atendimento ao público e ocorrerá a maior parte do tempo assentado. Considerando a situação descrita, a legislação previdenciária e as resoluções do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa CORRETA.

Política Nacional de Saúde do T rabalhador e da T rabalhadora PNST T A Reforma Trabalhista e a Lei das Terceirizações, ambas aprovadas em 2017, homologaram a terceirização para atividades nalísticas, de caráter temporário e emergencial. No campo da saúde, essas normativas acentuaram a contratação de pessoas físicas constituídas por meio de pessoas jurídicas especialmente para esse m, processo chamado de “pejotização”. (...) O profissional, ao constituir-se como pessoa jurídica, passa a assumir, além das atribuições do exercício da função, os impostos e outras despesas da “empresa” que “administra”, como o recolhimento de taxas das notas scais, entre outros encargos. E ainda receberá por hora trabalhada, sem direito a benefícios, como férias, 13o salário, licenças médicas, e somente terá direito à proteção social mediante sua própria contribuição à previdência e após decorridos prazos de carência. Esses aspectos podem apresentar-se vantajosos para os tomadores ou contratantes, pela desoneração da folha de pagamento e também pela agilidade com que se realiza o provimento, razões essas que contribuem para a permanência dessa prática. (...) Esses resultados indicam para a precarização da força de trabalho nas quatro dimensões estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho: i) a dimensão temporal, quanto à possibilidade da perda de vínculo do profissional a qualquer momento; ii) dimensão organizacional, quando o trabalhador não domina ou controla as condições de trabalho individuais ou coletivas; iii) dimensão econômica, devido aos baixos salários contratualizados; e iv) dimensão social, na perspectiva da ausência de benefícios previdenciários, desproteção jurídica e inseguridade social. (SILVA, J. F. M.; CARVALHO, B. G.; SANTINI, S. M. L. A pejotização em saúde na macrorregião norte do Paraná e suas implic aç õ e s com a COVID-19. Revista Eletrônica Gestão & Saúde, v.11. n.3. 2020. Disponível em: <https://doi.org/10.26512/gs.v11i3.32400>.) Os autores desse texto realizam a descrição do processo de “pejotização” e seus possíveis impactos para a saúde dos trabalhadores. A “pejotização” encontra espaço legal por meio da forma como o tema é apresentado na Constituição Federal de 1988. Com base nesses conhecimentos, assinale a alternativa que indica, corretamente, o trecho constitucional que cursa sobre a saúde do trabalhador.

Aspectos legais relacionados à gestação Gestante, 30 anos de idade, trabalha em uma indústria com exposição a agentes químicos, solicita transferência de função no seu trabalho. Considerando que existe risco durante toda a gravidez, a empresa transfere a gestante para a função de recepcionista. Nesse caso, de acordo com a legislação trabalhista, irá ocorrer: