Pre-SUS + modelos de protecao social

Principais marcos legais do SUS Leis orgânicas da saúde Nas diretrizes políticas consolidadas pela Constituição Federal do Brasil (1988), estão os fundamentos da organização do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/1990), de caráter público, formado por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em casa esfera de governo, e sob controle dos seus usuários pela participação social ( Lei 8.142/1990). Esta participação dos usuários se dá a partir da criação de um Órgão Colegiado de Saúde e das Conferências de Saúde, nas três esferas do governo, possibilitando a participação dos usuários na formação políticas públicas, na scalização e controle das ações do Estado em defesa do direito à saúde. Qual é a denominação e qual é a composição paritária do Órgão Colegiado da Saúde que assefigura a participação dos usuários no controle do SUS?

Lei n 81421990 O controle social (CS) é um dos princípios organizativos do SUS, uma forma de garantir a participação popular e democrática na tomada de decisão sobre as políticas públicas de saúde. O CS está estabelecido, de acordo com a lei 8142/90, em Conselhos e Conferências de Saúde. Obedecendo ao princípio da paridade, como deve ser a composição de conselheiros dessas instâncias?

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram aprovadas duas leis, pelo Congresso Nacional, que são chamadas de leis orgânicas do SUS. Uma delas, a lei n. 8.142/1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a legislação mencionada, para que o Governo Federal repasse recursos do SUS para estados e municípios, é necessária a existência de: